• 23/03/2011 - Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada
• 07/01/2011 - Trabalhista - Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) - Ano-base 2010 - Instruções e prazo de entrega
• 22/12/2010 - A reforma do CDC Reforma do CDC Mercado de crédito, superendividamento e reforço dos Procons serão o foco das mudanças
• 22/12/2010 - STJ: Sentença que fixa alimentos inferiores aos provisórios, pendentes de pagamento, não retroage
• 22/12/2010 - STJ: Idade para posse em emprego público deve ser verificada na convocação
• 22/12/2010 - STJ: Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho
• 21/12/2010 - STJ - Direito de acrescer independe de a parte pedir
• 08/09/2010 - Nova súmula: descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS
• 08/09/2010 - Seguradoras são obrigadas a pagar tributo sobre serviços de corretagem
• 31/08/2010 - STJ mantém decisão que vetou aumento abusivo em plano de saúde para idosos
• 12/08/2010 - TSE define tempos da propaganda eleitoral gratuita: Dilma terá 10 minutos e Serra 7
• 12/08/2010 - TJRS:Reconhecido dano por cobrança indevida de compra não finalizada pela Internet
• 12/08/2010 - STJ É abusiva cláusula que determina restituição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra
• 12/08/2010 - TST regulamenta o depósito recursal em agravo de instrumento
• 12/08/2010 - STF: 2ª Turma nega HC para traficante que tinha até site na internet
• 25/03/2010 - Responsabilidade civil do Estado Veja como o STJ vem decidindo sobre o tema
• 25/03/2010 - STF reconhece repercussão geral de temas que envolvem a OAB, serviço público, Direito Administrativo e Tributário
• 25/03/2010 - STJ: Pagamento parcial de pensão alimentícia não suspende prisão
• 25/03/2010 - STJ: É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
• 25/03/2010 - STJ: Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ISS para serviços bancários
• 06/10/2009 - É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor
• 06/10/2009 - Súmula do STJ reconhece multa de sucumbência em execução fiscal contra a massa falida
• 06/10/2009 - Ministro nega pedido de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
• 06/10/2009 - STF Liminar suspende prisão civil de condenado por depósito infiel
• 28/09/2009 - Corte Especial determina cancelamento de súmula sobre indenização por acidente de trabalho
• 28/09/2009 - TJRS Cassada liminar que determinava rematrícula de inadimplente em universidade particular
• 28/09/2009 - Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU
• 28/09/2009 - Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado
• 28/09/2009 - TJRS Confirmada condenação por falso testemunho
• 28/09/2009 - É irrisória verba honorária fixada abaixo de 1% do valor da causa, mesmo sem condenação
• 27/08/2009 - Não há prazo mínimo entre citação e interrogatório
• 27/08/2009 - Cessão de crédito por instrumento particular só é eficaz em relação a terceiro se registrada em cartório
• 27/08/2009 - Condomínio não é responsável por IPTU devido por proprietário de imóvel
• 24/08/2009 - Carro fornecido pela empresa não é salário, diz TST
• 24/08/2009 - Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão
• 24/08/2009 - STJ definirá se seguro deve ser pago em caso de suicídio do contratante
• 24/08/2009 - Segurada de plano de saúde recebe indenização por falta de cobertura de enxerto ósseo
• 06/08/2009 - Lei dos Repetitivos: Em um ano, 34% a menos de recursos para o STJ e esforço de todo o país por justiça mais ágil
• 06/08/2009 - STJ: Não é necessário coabitação para caracterização da violência doméstica contra a mulher
• 06/08/2009 - STF:Empate em julgamento adia proclamação do resultado sobre monopólio dos Correios
• 06/08/2009 - CNJ= Aprovada recomendação para que tribunais façam mutirões para julgamento de processos e sessões do Júri
• 27/07/2009 - É possível alterar regime de casamento realizado sob as regras do Código Civil de 1916
• 27/07/2009 - Depoimento colhido após atraso da parte afasta efeitos da confissão ficta
• 27/07/2009 - Repetitivo pacifica entendimento sobre correção monetária de créditos de IPI
• 27/07/2009 - Processos sobre consórcios no STJ aumentaram 380% desde o ano 2000
• 27/07/2009 - Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda
• 17/07/2009 - Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas
• 17/07/2009 - Primeira Turma vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular
• 17/07/2009 - Reconhecida cobrança de cheque emitido por idoso em favor da amante
• 17/07/2009 - É possível haver fraude à execução por alienação antes da citação formal válida
• 10/07/2009 - Compete ao juízo do inventário julgar ação de sobrepartilha
• 10/07/2009 - STF permite que servidores incluam companheiros de união homoafetiva em plano de saúde e benefícios sociais
• 10/07/2009 - Aplicação de multa para pagamento de condenação independe da intimação pessoal do devedor
• 10/07/2009 - A partir da próxima segunda-feira (13), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a classificar os processos de acordo com a tabela unificada do Judiciário. A mudança não terá grandes impactos para p
• 10/07/2009 - STJ adota tabela unificada de assuntos a partir de segunda (13)
• 10/07/2009 - Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo
• 02/04/2009 - TJRS:Advogado deve indenizar cliente por falha na prestação dos serviços advocatícios
• 02/04/2009 - TST: Homologação de acordo pelo juiz não é obrigatória
• 02/04/2009 - STF: Emprego e bons antecedentes não são suficientes para revogação de prisão preventiva
• 02/04/2009 - STJ: É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem
• 03/03/2009 - Tribunais precisam se preparar para a reforma digital promovida pelo STJ
• 03/03/2009 - TJRS: Computador e impressora são bens impenhoráveis
• 03/03/2009 - STJ: Igreja Universal deverá devolver a fiel arrependido quantia doada
• 19/02/2009 - STJ:Segunda Seção aprova duas novas súmulas
• 19/02/2009 - STJ:Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano
• 16/02/2009 - STF: Plenário autoriza ministros a decidir em definitivo habeas corpus sobre prisão civil por dívida, execução provisória da pena e acesso a inquérito
• 16/02/2009 - STF: Entenda as diferenças entre os diversos tipos de prisão no Brasil
• 12/02/2009 - STJ: É imprescindível manifestação do MP em acordo extrajudicial nas ações de alimentos
• 12/02/2009 - STJ: Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves
• 12/02/2009 - STF: 1ª Turma concede cinco Habeas Corpus sobre prisão civil por dívida
• 05/02/2009 - STF: Mudar jurisprudência sobre lei de refúgios não seria incoerência, diz Celso de Mello
• 05/02/2009 - TJRS: Relação sexual aos 12 anos não é estupro, se consentida
• 05/02/2009 - STJ: Crime de supressão de tributo por emplacamento fraudulento deve ser julgado no estado lesado
• 05/02/2009 - Plenário edita 14ª Súmula Vinculante e permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso
• 29/01/2009 - Consulado americano não consegue reverter bloqueio de conta no TST
• 29/01/2009 - TJMG: Empresa aérea indeniza casal por atraso de voo
• 21/01/2009 - No STF, representantes do Executivo discutem melhorias para redução de demandas previdenciárias no Judiciário
• 21/01/2009 - STJ Locador está desobrigado de receber imóvel em que ex-inquilino deixou bens
• 21/01/2009 - STJ nega liminar a formando impedido de participar da colação de grau
• 19/01/2009 - TST: Base de cálculo da insalubridade: permanece salário mínimo até regulamentação
• 19/01/2009 - TJRS anula casamento com fins previdenciários
• 19/01/2009 - STJ mantém consignação em pagamento a beneficiários de um plano de saúde
• 13/01/2009 - STJ analisa caso a caso o que é fortuito ou força maior
• 13/01/2009 - STF:PR alega que quociente eleitoral é cláusula de exclusão e questiona norma do Código Eleitoral
• 12/01/2009 - Lesão em jogo de futebol promovido pela empresa é considerada acidente de trabalho
• 12/01/2009 - TJ mantém contrato de seguro
• 12/01/2009 - Valor mínimo para sobrevivência deve ser preservado nos descontos em folha
• 12/01/2009 - Tribunal afasta condenação de advogado por litigância de má-fé
• 18/12/2008 - STJ: Entidade que utiliza dados de restrição ao crédito responde solidariamente à ação de danos morais
• 18/12/2008 - STF: Lei sobre Repercussão Geral é questionada em ADI
• 18/12/2008 - CNJ: Processos judiciais terão numeração única em um ano
• 16/12/2008 - STJ: Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento
• 16/12/2008 - STJ: É devida a indenização DPVAT por acidente provocado por trator
• 16/12/2008 - STF analisa em plenário a primeira Proposta de Súmula Vinculante ajuizada na Corte
• 08/12/2008 - STJ autoriza busca e apreensão em favor de financeira
• 08/12/2008 - TJMG: Cartório deve responder por dano moral
• 08/12/2008 - STJ: Ex-marido terá que dividir 20 bilhões de cruzeiros sonegados em partilha de bens
• 25/11/2008 - STJ: Marca registrada não prevalece diante do direito de uso de sobrenome em negócio
• 25/11/2008 - STF: Indeferida liminar em reclamação que questionava desrespeito à Súmula Vinculante 4
• 25/11/2008 - STJ: Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes
• 25/11/2008 - STJ: Justiça estadual deve julgar ação sobre expedição de certidões de propriedade de veículos
• 25/11/2008 - STJ: Justiça usa Código Penal para combater crime virtual
• 19/11/2008 - STJ dá o primeiro passo rumo ao processo eletrônico
• 19/11/2008 - STJ: Vaga de garagem pode ser cedida a outro condômino
• 19/11/2008 - STJ: Cópia de decisão extraída da internet é válida para integrar recurso
• 19/11/2008 - STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária
• 11/11/2008 - STJ: Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado
• 11/11/2008 - STJ: Detran não é responsável por prejuízo decorrente da perda de veículo de procedência duvidosa
• 11/11/2008 - STF reconhece repercussão geral de três novos casos concretos e nega análise a outros dois
• 11/11/2008 - STJ: Processos por erro médico no STJ aumentaram 155% em seis anos
• 06/11/2008 - CNJ: Micro e pequenas empresas terão acesso facilitado à Justiça
• 06/11/2008 - TJRS: Não é necessária escritura de pacto antenupcial para mudança de regime de casamento
• 06/11/2008 - STJ: Imposto de Renda e contribuições só incidem sobre lucro real
• 06/11/2008 - STJ: Empresa não deve indenização por carro retirado do estacionamento pelo filho da proprietária
• 06/11/2008 - STJ: Novas provas de investigação de paternidade podem ser feitas na segunda instância
• 06/11/2008 - STJ: Incide correção monetária em pagamento recebido com atraso
• 16/09/2008 - STF: Justiça trabalhista é competente para analisar ameaça à propriedade decorrente de movimento grevista
• 16/09/2008 - STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins
• 16/09/2008 - STJ: Segurado inadimplente que teve o veículo furtado será indenizado
• 03/09/2008 - STF: Ministro Celso de Mello mantém concurso público para ingresso na atividade notarial no ES
• 03/09/2008 - TJMG: DJe assume publicações do TJMG
• 03/09/2008 - STJ: Dirigir embriagado pode cancelar seguro do carro
• 03/09/2008 - STF: PSDB pede que Supremo declare a inconstitucionalidade da MP que criou o Ministério da Pesca
• 03/09/2008 - CNJ: Magistratura ganha código de ética
• 25/07/2008 - STJ: Reconhecimento fotográfico constitui indício legal para fundamentar ação penal
• 25/07/2008 - STJ: Resolução que regulamenta lei dos recursos repetitivos já está publicada
• 25/07/2008 - STJ: Constrangimento ilegal por excesso de prazo somente quando a demora for injustificada
• 25/07/2008 - TJRS: Inexistência de fraude no medidor de energia invalida cobrança de consumo